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Número da Lei

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2982/2017 2017 Dispõe sobre: "Autorização para proceder a indenizações que especifica".
2981/2017 2017 Dispõe sobre: "Altera a Lei Municipal nº 2651/2011".
2980/2017 2017 Dispõe sobre: "Autorização para recebimento de concessão de uso de todas as dependências pertencentes ao Regente Tênis Clube".
2979/2017 2017 Dispõe sobre: "Autoriza a concessão de uso de imóvel que especifica".
2978/2017 2017 Altera a lei 979/1977 - Código Tributário do Município de Regente Feijó - e dá outras providências.
2977/2017 2017 Dispõe sobre: Autorização para concessão de desconto para pagamento à vista da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento referente aos exercícios de 2017, 2018 e 2019 e dá outras providências.
2976/2016 2016 Dispõe sobre: "Alterações na lei Municipal nº 2476/2009 na forma que especifica e dá outras providências".
2975/2016 2016 Dispõe sobre : "Autorização legislativa para realização de aditivo em termo de parceria que especifica".
2974/2016 2016 Dispõe sobre: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017"
2973/2016 2016 Dispõe sobre: "Cria cargo de provimento em comissão"
2972/2016 2016 "Dispõe sobre : Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar Adicional e dá outras providências .
2971/2016 2016 Dispõe sobre: " Incorporação de área ao perímetro urbano e dá outras providências" .
2970/2016 2016 Dispõe sobre: "Regulamenta o artigo 6º-E da Lei 12.435/2011, bem como as Resoluções nº 32/2011-CNAS e SEADS 15/2006 e dispõe sobre a utilização de recursos oriundos do FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS e FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FEAS para pagamento dos profissionais que integram equipe de referência".
2969/2016 2016 Dispõe sobre: "Denominação de via pública situada neste município no condomínio residencial Alto da Boa Vista II, na forma que especifica e dá outras providências".
2968/2016 2016 Dispõe sobre: "Institui a Central Municipal de Cadastros de doadores de Sangue na forma que especifica e dá outras providências". Autoria: - Vereador Alcides Gonçalves da Silva.
2967/2016 2016 Dispõe sobre: “Reconhece as provas equestres como patrimônio histórico e cultural do município de Regente Feijó e estabelece as normas para realização das referidas provas e dá outras providências.” Autoria:- Vereador Guilherme Oliveira da Rocha.
2966/2016 2016 Dispõe Sobre: Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2017 e dá outras providências.
2965/2016 2016 Dispõe sobre: "Denominação de próprios e logradouros públicos na forma que especifica e dá outras providências". Autoria: Poder Legislativo Municipal
2964/2016 2016 Dispõe sobre: "Criação de cargos de provimento em comissão e efetivo e dá outras providências".
2963/2016 2016 Dispõe sobre: "Autoriza o poder Executivo a conceder uso de imóvel público que especifica".
2962/2016 2016 Dispõe sobre: "Autoriza prorrogação por mais 15 dias o período da licença-paternidade na forma que especifica e dá outras providências." Autoria: Vereadora - Sueli Aparecida Olivieri Bento.
2961/2016 2016 Dispõe sobre: "Revisão geral anual de servidores públicos municipais na forma que especifica e dá outras providências".
2960/2016 2016 Dispõe sobre: "Altera alíquota da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 2159, de 30 de dezembro de 2003"
2959/2016 2016 Dispõe sobre: "Introduz alterações na Lei Municipal nº 2477/2009 e revoga a Lei Municipal nº 2479/2013".
2958/2016 2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 2.958 Dispõe sobre: "Autoriza o parcelamento de taxas que especifica".
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