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Número da Lei

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3016/2017 2017 DISPÕE SOBRE: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, mediante formalização de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento repasses de recursos financeiros a entidades que especifica, para o exercício de 2018, para consecução de finalidades de interesse público e dá outras providências".
3015/2017 2017 DISPÕE SOBRE: "Criação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Município de Regente Feijó e dá outras providências".
3014/2017 2017 DISPÕE SOBRE: "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício financeiro de 2018".
3013/2017 2017 DISPÕE SOBRE: "Autorização para celebração de acordos judiciais".
3012/2017 2017 DISPÕE SOBRE: "Altera a Lei Municipal nº 2829/14".
3011/2017 2017 DISPÕE SOBRE: "Altera dispositivo da Lei nº 2974/2016, de 18/11/2016, que especifica e dá outras providências".
3010/2017 2017 DISPÕE SOBRE: "Parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Regente Feijó com o Regenprev e dá outras providências".
3009/2017 2017 DISPÕE SOBRE: "Criação do Centro Empresarial de Regente Feijó e dá outras providências".
3008/2017 2017 DISPÕE SOBRE:"Autorização para alienação de imóvel urbano que especifica".
3007/2017 2017 DISPÕE SOBRE:"Autoriza o Município e Regente Feijó a celebrar convênios com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, objetivando a gestão de Atas de Registro de Preços"
3006/2017 2017 DISPÕE SOBRE:"Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir mediante formalização de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento repasses de recursos financeiros a entidades que especifica, para consecução de finalidades de interesse público e dá outras providências".
3005/2017 2017 DISPÕE SOBRE: "Permuta de bens imóveis que especifica e dá outras providências".
3004/2017 2017 DISPÕE SOBRE: "A crição do SIC(Serviços de Informações ao Cidadão) no âmbito do Poder Legislativo Municipal na forma que especifica e dá outras providências". Autoria: Vereador Guilherme Oliveira da Rocha.
3003/2017 2017 DISPÕE SOBRE: "Fixa prazo para a responsabilidade de loteadores quanto à pavimentação asfáltica e dá outras providências". Autoria: Vereador José Antônio Ceolin.
3002/2017 2017 DISPÕE SOBRE: "Alterações na Lei Municipal nº 2071/2002 na forma que especifica e dá outras providências". Autoria: Vereador Marcelo Ferrari.
3001/2017 2017 DISPÕE SOBRE: "Incorporação de área ao perímetro urbano e dá outras providências".
3000/2017 2017 DISPÕE SOBRE: "Denominação de próprios e logradouros públicos municipais que especifica e dá outras providências". Autoria: Poder Legislativo Municipal.
2999/2017 2017 DISPÕE SOBRE: "Plano Plurianual - P.P.A. para o Quadriênio de 2018 a 2021 e dá outras providências".
2998/2017 2017 DISPÕE SOBRE: "Estabelece as Diretrizes a serem observadas na Elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2018 e dá outras providências".
2997/2017 2017 DISPÕE SOBRE: "Altera a Lei Complementar 2.159, de 30 de dezembro de 2003, em virtude das alterações realizadas na Lei complementar Nacional 116/2003 pela Lei Complementar Nacional 157/2016, e dá outras providências".
2996/2017 2017 DISPÕE SOBRE: "Denominação de próprios e logradouros públicos municipais que especifica e dá outras providências".
2995/2017 2017 DISPÕE SOBRE: "Incorporação de área ao perímetro urbano e dá outras providências".
2994/2017 2017 DISPÕE SOBRE: "Incorporação de área ao perímetro urbano e dá outras providências".
2993/2017 2017 DISPÕE SOBRE: "Permuta de bens imóveis que especifica e dá outras providências".
2992/2017 2017 DISPÕE SOBRE: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a manter o termo de cooperação celebrado com a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis Rocha, visando viabilizar os seus objetivos sociais".
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