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Número da Lei

Ano

Ementa

18/1949 1949 Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder auxílios.
17/1949 1949 Autoriza a construção de estrada de rodagem.
16/1948 1948 Aposenta o Sr. Euclide Corrêa ( lançador )
15/1948 1948 Orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o ano de 1948.
14/1948 1948 Autoriza a cobrança da Dívida Ativa do Município.
13/1948 1948 Autoriza o Executivo a pagar aluguel.
12/1948 1948 Incorpora área ao município até então pertencente ao limítrofe Município de Presidente Prudente.
11/1948 1948 Cria mais um cargo no quadro dos funcionários públicos municipais.
10/1948 1948 Autoriza o Executivo a adquirir uma motoniveladora.
34/1937 1937 Doa ao Estado uma área de seis mil e quatrocentos metros quadrados para a construção do Grupo Escolar.
33/1937 1937 Abre crédito suplementar.
32/1937 1937 Abre crédito suplementar.
31/1937 1937 Divide o Município em zonas.
30/1937 1937 Versa sobre a receita do município.
29/1937 1937 Cria crédito suplementar.
28/1937 1937 Estabelece prazo para o nivelamento das calçadas.
27/1937 1937 Estabelece horário para as barbearias.
26/1937 1937 Cria uma escola municipal mista no Bairro Lageadinho.
25/1937 1937 Prorroga para até 30 de abril o prazo para pagamento sem multas de impostos.
24/1937 1937 Cria crédito suplementar.
23/1937 1937 Suprime o cargo de Auxiliar de Escrivão de Polícia.
22/1937 1937 Estabelece o horário Comercial.
21/1937 1937 Cria as Escolas do Bairro da Onça e do Km 20 no Distrito de José Theodoro.
20/1937 1937 Abre crédito suplementar.
19/1937 1937 Estabelece tipo de ladrilho para os passeios públicos.
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