| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA |

PROCESSO: | 00004043.989.16-9
INTERESSADOS: | PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENTE FEIJO (CNPJ 48.813.638/0001-78) e MARCOS ANTÔNIO PEREIRA DA ROCHA
ASSUNTO: | Contas de Prefeitura - Exercício de 2016
EXERCÍCIO: | 2016

Notifico os interessados, acima nomeados, nos termos e para os fins do artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, para que tomem conhecimento do Relatório da Fiscalização (evento 63.87) e apresentem as alegações que forem de seus interesses, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de justificativas, encaminhe-se à ATJ para manifestação.

Publique-se.

Ao Cartório.

G.C., 4 de Julho de 2017.

RENATO MARTINS COSTA
CONSELHEIRO

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