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PROCESSO: | 00004043.989.16-9
ÓRGÃO: |

- PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENTE FEIJO (CNPJ 48.813.638/0001-78)

INTERESSADO(A): |

- MARCO ANTONIO PEREIRA DA ROCHA (CPF 780.011.968-87)

ASSUNTO: | Contas de Prefeitura - Exercício de 2016
EXERCÍCIO: | 2016

Senhor Conselheiro,

Submeto a Vossa Excelência os pareceres das Assessorias Técnicas (Eventos n.º 111, 113 e 115), no sentido da emissão de parecer desfavorável às contas anuais de 2016 da Prefeitura Municipal de Regente Feijó.

Reforço às citadas manifestações proposta de recomendação ao Prefeito (reeleito) para que: promova o adequado equilíbrio orçamentário e financeiro; estabeleça limite para a abertura de créditos adicionais e transferências/remanejamentos/transposições condicionado à inflação projetada para o período, de acordo com os Comunicados SDG n.º 29/10 e 35/15; cumpra as determinações do artigo 21, § 2º, da Lei Federal n.º 11.494/07 para utilização das verbas do FUNDEB, bem como dos incisos I a V, do parágrafo único, do artigo 22 e do artigo 23 ambos da LRF, em relação aos gastos com Pessoal; regularize e/ou não incida nas falhas apontadas no relatório da Fiscalização (Evento n.º 63), principalmente nos itens: Dívida Ativa, Ensino, Saúde, Precatórios, Encargos Sociais, Pessoal e Restrições de Último Ano de Mandato.

À consideração de Vossa Excelência, nos termos do r. Despacho constante no Evento n.º 67.

A.T.J., em 03 de maio de 2018.

RAQUEL ORTIGOSA BUENO

Assessora Procuradora – Chefe

WTCS/g

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