Marcelo Ferrari

Solicitação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para
que dentro da maior brevidade possível, determine que o Chefe do
Poder Executivo Municipal analise a possibilidade de se “isentar” a
nossa população do pagamento da Taxa de Iluminação Pública,
notadamente em decorrência da pandemia do “CORONA VÍRUS” que
assola nosso país, a temida “COVID-19”, pelo menos nesse período de
tão intensa crise.

DISPÕE SOBRE: “Estabelece dever de prestação de contas por parte das
concessionárias de energia elétrica na forma que especifica e dá outras
providências.”

REQUEREMOS, nos termos do artigo 228, § 1º, inciso II, do Regimento
Interno, após ouvido o Douto Plenário desta Casa, que seja constada em ata a
presente MOÇÃO DE REPÚDIO a ser ofertada ao GRUPO ENERGISA
(Rodovia SP 425, km 455 + 600m, Presidente Prudente -SP), consoante as
razões ora expostas.

Solicitação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que
dentro das disponibilidades financeiras de caixa e com a maior brevidade
possível, determine ao Departamento Responsável pela atual administração
adote, imediatamente, as providências necessárias visando equacionar a
situação da passagem utilizada pelos munícipes regentenses
(manifestamente comprometida) no prolongamento final da Avenida
Regente Feijó (próximo ao cemitério local). Registre-se que aludida
passagem serve de acesso aos moradores do laborioso bairro Nosso Teto II e
adjacências à área central da nossa cidade (e vice-versa).  

Solicitação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
para que dentro das disponibilidades financeiras de caixa e com
a maior brevidade possível, determine, urgentemente, que o
Departamento responsável da atual administração adote as
medidas necessárias na Rua Duarte Nunes, no sentido de deliberar
que referida via se transforme como “via de mão única” preferencialmente no sentido bairro/centro, em nossa cidade. 

Solicitação ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal LUIZ CARLOS
MOTTA, para que dentro da maior brevidade possível, nos informe sobre a
possibilidade de se estar usando de vossa prerrogativa e do estreito relacionamento
que Vossa Excelência mantém junto ao governo e repartições públicas existentes
buscando VIABILIZAR RECURSOS JUNTO AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE “CAMINHÃO
BASCULANTE” E DA “PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA”, A SEREM UTILIZADOS
NA SEARA RURAL, de nosso município, consoante propostas (anexas) já
apresentadas pela municipalidade. 

Solicitação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
bem como, ao Ilmo. Sr. Diretor da CDHU para que dentro da maior
brevidade possível, nos informe ATRAVÉS DE CERTIDÃO OU
DOCUMENTO EQUIVALENTE informações a respeito da previsão
(prazo) de serem disponibilizadas novas unidades habitacionais para
cidade. Além disso, esclareça-nos a respeito da previsão quanto ao
número de unidades habitacionais a serem disponibilizadas e se já
existe terreno para serem implantadas estas unidades em nosso
município.

Solicitação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
para que dentro da maior brevidade possível, nos apresente
informações acerca dos valores (recebidos e repassados) em nossa
cidade consoante previsto na Lei Municipal nº 3.163/2020 que
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial destinado a
Divisão Municipal de Cultura – DIMUC de Regente Feijó, referente ao
programa de Apoio Emergencial do Setor Cultural devido à
Pandemia da Covid-19, que será realizado através de repasse do
Governo Federal e dá outras providências. Na oportunidade,
apresente informações acerca de todos os valores recebidos e
eventualmente repassados contendo, inclusive, nomes dos
beneficiários, datas e valores, ou seja, encaminhe a esta Casa
Legislativa todo o processo de prestação de contas.