Projetos de Lei do Legislativo

Projeto de Lei – Ofício nº 010/2022
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Projeto de Lei – Ofício nº 004/2022
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Projeto de Lei – Ofício nº 003/2022
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Projeto de Lei – Ofício nº 002/2022
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Projeto de Lei nº 246/2021
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Projeto de Lei nº 245/2021
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Projeto de Lei nº 242/2021
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Projeto de Lei nº 241/2021
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Projeto de Lei nº 082/2021
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Projeto de Lei nº 081/2021
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Publicações