Projetos de Lei do Legislativo

Projeto de Lei 206/2021
Data 11 de outubro de 2021
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Projeto de Lei 205/2021
Data 20 de setembro de 2021
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Projeto de Lei Complementar 02/2019
Data 9 de setembro de 2019
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Dispõe sobre: "Transformação de Cargo de Provimento em Comissão"Aprovado na 1ª votação.
Aguardando 2ª votação

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Projeto de Lei Complementar 01/2019
Data 9 de setembro de 2019
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DISPÕE SOBRE: “Alteração e inclusão de dispositivos na Lei Municipal n.° 1.540/91, e dá outras
providências”.  

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Projeto de Lei 15/2019
Data 6 de agosto de 2019
Conteúdo

DISPÕE SOBRE: ?Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Banco Cooperativo
do Brasil S/A, com a finalidade de concessão de empréstimos aos funcionários públicos municipais
concursados e dá outras providências?. 

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PROJETO DE LEI N.º 11/2019
Data 20 de maio de 2019
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DISPÕE SOBRE: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Rio Paraná – SICREDI Rio Paraná PR/SP, com a finalidade de concessão de empréstimos aos funcionários públicos municipais concursados e dá outras providências”.

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PROJETO DE LEI Nº 09/2019
Data 2 de maio de 2019
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DISPÕE SOBRE: “Altera a Lei Municipal n.° 3.070/2018 e dá outras providências”.

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PROJETO DE LEI Nº 10/2019
Data 2 de maio de 2019
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DISPÕE SOBRE: “Incorporação de área ao perímetro urbano e dá outras providências”.

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PROJETO DE LEI N.° 05//2019
Data 9 de abril de 2019
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DISPÕE SOBRE: “Redenominação de cargos públicos de provimento efetivo que especificam e dá outras providências“.

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Projeto de Lei nº 008/2019
Data 8 de abril de 2019
Conteúdo

Dispõe sobre: “Denominação de via pública situada neste município no Loteamento Jardim Paulista na forma que especifica e dá outras providências”.
Autoria:- Poder Legislativo Municipal.

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