Projetos de Lei do Legislativo

PROJETO DE LEI N.º 03/2019

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DISPÕE SOBRE: “Concede reajuste salarial a todos os servidores públicos municipais, indistintamente,a título de revisão geral anual, bem como consecutivamente, adequa ao Piso Salarial Nacional, Categorias que especificam e dá outras providências“.

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Projeto de Lei nº 004/19

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Dispõe sobre a instituição da campanha “DOE AMOR, DOE RAÇÃO” no município de Regente Feijó-SP na forma que especifica e dá outras providências.
Autoria:- Vereador Guilherme Oliveira da Rocha.

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