Projetos de Lei do Legislativo

Projeto de Lei nº 082/2021
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Projeto de Lei nº 081/2021
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Projeto de Lei nº 080/2021
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Projeto de Lei 232/2021
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Projeto de Lei 231/2021
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Projeto de Lei 206/2021
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Projeto de Lei 205/2021
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Projeto de Lei Complementar 02/2019
Conteúdo

Dispõe sobre: "Transformação de Cargo de Provimento em Comissão"Aprovado na 1ª votação.
Aguardando 2ª votação

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Projeto de Lei Complementar 01/2019
Conteúdo

DISPÕE SOBRE: “Alteração e inclusão de dispositivos na Lei Municipal n.° 1.540/91, e dá outras
providências”.  

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Projeto de Lei 15/2019
Conteúdo

DISPÕE SOBRE: ?Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Banco Cooperativo
do Brasil S/A, com a finalidade de concessão de empréstimos aos funcionários públicos municipais
concursados e dá outras providências?. 

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Publicações