Leis

Lei Complementar nº 40/2026 – Dispõe sobre a criação das funções gratificadas que especifica e dá outras providências.

Lei nº 3.486/2026 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação por investidura de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, e dá outras providências.

Lei nº 3.485/2026 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com organização da sociedade civil que especifica, para o exercício de 2026, e dá outras providências.

Lei n° 3.484/2026 – Dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes e critérios para a restrição de uso de áreas de propriedade do Município de Regente Feijó anteriormente utilizadas para a disposição de resíduos sólidos, com vistas à sua reintegração paisagística e à destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências.

Lei nº 3.483/2026 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), para fazer face as despesas com a contratação de empresa especializada para a realização de serviços de infraestrutura urbana, recapeamento asfáltico com CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente), na Rua Paulo Ambrosio Xavier, Rua Geni Peterlini Veloza, Rua Reis Medeiros, Rua Antonio Broca, Rua Alvino Viani e Rua João Brogiatto.

Lei n° 3.482/2026 – Fica incorporada ao perímetro urbano do Município de Regente Feijó parte da área de terras de propriedade de Marcos Antonio Francisquini, Natalina Francisquini Ribeiro e Rodrigo Francisquini, correspondente a 0,1000 ha ou 1.000,00 m2, objeto da matrícula n° 15.730 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Regente Feijó.

Lei nº 3.481/2026 – Fica incorporada ao perímetro urbano do Município de Regente Feijó a área de terras de propriedade de Triton – Indústria e Comércio de Alto Falantes Ltda e Permak – Indústria e Comércio Ltda, correspondente a 2,0610 ha, objeto da matrícula n° 20.011 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Regente Feijó.

Lei n° 3.480/2026 – Fica incorporada ao perímetro urbano do Município de Regente Feijó a área de terras de propriedade de Levy Mario Celestino, correspondente a 4,00 ha ou 40.000,00 m2, objeto da matrícula n° 22.192 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Regente Feijó.

Fica criado o Fundo Social de Solidariedade do Município de Regente Feijó, com a
finalidade de promover ações assistenciais, de solidariedade e apoio às famílias em situação de
vulnerabilidade social.

Lei Complementar nº 39/2026 – Concede revisão geral anual e aumento real aos vencimentos dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo, nos termos inciso X do art. 37 da Constituição Federal, altera dispositivo da Lei Municipal n°2.477, de 08 de abril de 2009, e dá outras providências.