Leis

Lei 3261/2021
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Autoria: Poder Executivo Municipal

Autoriza o parcelamento e o reparcelamento dos débitos de contribuições previdenciárias do Município de Regente Feijó com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências.

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Lei 3260/2021
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Autoria: Poder Executivo Municipal

Dispõe sobre incorporação de área ao perímetro urbano que especifica e dá outras providências.

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Lei 3259/2021
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Autoria: Poder Executivo Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, mediante formalização de Termo de Colaboração Civil que especificam, para o exercício de 2022, para consecução de finalidades de interesse público e dá outras providências.

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Lei 3258/2021
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Autoria: Poder Executivo Municipal

Dispões sobre a desafetação de imóvel do patrimônio público municipal, autoriza sua permuta com imóvel de propriedade da Associação Casa da Criança de Regente Feijó e dá outras providências.

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Lei 3257/2021
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Autoria: Vereador Domingos Costa Neto

Institui a CAMPANHA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, a ser realizada anualmente, durante o mês de junho.

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Lei 3256/2021
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Autoria: Vereador Domingos Costa Neto

Institui a CAMPANHA DECLARE O BEM ATRAVÉS DO SEU IMPOSTO DE RENDA que visa conscientizar a população da possibilidade de destinação de parte do Importo de Renda (IR) (3% e/ou 6%) às entidades e projetos através do Fundo Municipal

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Lei 3255/2021
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Autoria: Poder Legislativo Municipal

Dispõe sobre Denominação de Próprios e Logradouros Públicos Municipais (Distrito Industrial III) que especifica e dá outras providências.

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Lei 3254/2021
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Autoria: Poder Executivo
Dispõe sobre: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022

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Lei 3253/2021
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Autoria: Poder Legislativo Municipal
Dispõe sobre: Denominações de Próprios e Logradouros Públicos Municipais (EMEFEI) que especifica e dá outras providências.

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Lei 3252/2021
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Autoria: Poder Legislativo Municipal
Dispõe sobre: Denominações de Próprios e Logradouros Públicos Municipais (EMEI) que especifica e dá outras providências.

Arquivo Lei 3252/2021

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