Lei nº 3.534/2026 – Dispõe sobre: autoriza o pagamento de valores retroativos decorrentes da restauração do tempo de serviço dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Regente Feijó, nos termos da Lei Complementar Federal n°226, de 12 de janeiro de 2026, e dá outras providências.
Arquivo BaixarLei nº 3.533/2026 – Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2027.
Arquivo BaixarLei nº 3.532/2026 – Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício de 2027 e dá outras providências.
Arquivo BaixarLei nº 3.531/2026 – Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.710, de 4 de abril de 2012, e dá outras providências.
Arquivo BaixarLei n° 3.530/2026 – Institui a Política Municipal de Alfabetização no Município de Regente Feijó e dá outras providências.
Arquivo BaixarLei nº 3.529/2026 – Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 151 da Lei Orgânica do Município, a adquirir o imóvel de propriedade do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, objeto da Transcrição n° 534 do Oficial de Registro de Imóveis, Título e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Regente Feijó, localizado na Rua Fernão Sales, n° 451, Bairro Sumaré, nesta cidade de Regente Feijó, o qual destinava-se ao Fórum da Comarca de Regente Feijó, registrado no Cadastro Municipal sob o n° 849000.
Arquivo BaixarLei nº 3.528/2026 – Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do Município de Regente Feijó e dá outras providências.
Arquivo BaixarLei nº 3.527/2026 – Dispõe sobre: institui a “Semana Municipal da Primeira Infância”, a ser comemorada anualmente na segunda semana do mês de outubro, e inclui a data no Calendário Oficial de Eventos do Município de Regente Feijó, e dá outras providências.
Arquivo BaixarLei nº 3.526/2026 – Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio do Departamento de Contabilidade, autorizado a efetuar a transposição e o remanejamento de dotação orçamentária, mediante anulação de dotações orçamentárias, no orçamento municipal, no valor de RS 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais).
Arquivo BaixarLei nº 3.525/2026 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com a organização da sociedade civil abaixo relacionada, em regime de mútua cooperação, visando à consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a transferência de recursos financeiros destinados ao custeio de despesas necessárias à conservação da estrutura física da instituição, aquisição de materiais para manutenção predial, pagamento de prestadores de serviços para pequenos reparos e jardinagem, realização de atividades voltadas aos idosos e capacitação dos funcionários, atividades de musicoterapia, aquisição de materiais de escritório, aquisição de jogos e materiais destinados à estimulação cognitiva e aquisição de gêneros alimentícios, previamente estabelecidos no Plano de Trabalho apresentado pela entidade e devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
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