Leis

Lei 3266/2022
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Institui no âmbito do Poder Legislativo de Regente Feijó-SP o Programa “VENHA CONHECER A CÂMARA MUNICIPAL” na forma que especifica e dá outras providências.

Autoria:  Poder Executivo Municipal

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Lei Complementar 03/2022
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Autoria:  Poder Executivo Municipal

Dispõe sobre a revisão geral anual na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal naforma que especifica e dá outras providências.

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Lei Complementar 02/2022
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Autoria:  Poder Executivo Municipal

Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Regente FeUó-SP na forma que especifica e dá outras providências.

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Lei Complementar 01/2022
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Autoria:  Poder Executivo Municipal

Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo nos termos inciso X do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

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Lei 3265/2021
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Autoria: Poder Executivo Municipal

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar que especifica e dá outras providências.

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Lei 3264/2021
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Autoria: Poder Executivo Municipal

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar que especifica e dá outras providências.

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Lei 3263/2021
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Autoria: Poder Executivo Municipal

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar que especifica e dá outras providências.

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Lei 3262/2021
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Autoria: Poder Executivo Municipal

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar que especifica e dá outras providências.

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Lei 3261/2021
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Autoria: Poder Executivo Municipal

Autoriza o parcelamento e o reparcelamento dos débitos de contribuições previdenciárias do Município de Regente Feijó com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências.

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Lei 3260/2021
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Autoria: Poder Executivo Municipal

Dispõe sobre incorporação de área ao perímetro urbano que especifica e dá outras providências.

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