Leis

Lei nº 3.529/2026 – Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 151 da Lei Orgânica do Município, a adquirir o imóvel de propriedade do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, objeto da Transcrição n° 534 do Oficial de Registro de Imóveis, Título e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Regente Feijó, localizado na Rua Fernão Sales, n° 451, Bairro Sumaré, nesta cidade de Regente Feijó, o qual destinava-se ao Fórum da Comarca de Regente Feijó, registrado no Cadastro Municipal sob o n° 849000.

Lei nº 3.528/2026 – Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do Município de Regente Feijó e dá outras providências.

Lei nº 3.527/2026 – Dispõe sobre: institui a “Semana Municipal da Primeira Infância”, a ser comemorada anualmente na segunda semana do mês de outubro, e inclui a data no Calendário Oficial de Eventos do Município de Regente Feijó, e dá outras providências.

Lei nº 3.526/2026 – Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio do Departamento de Contabilidade, autorizado a efetuar a transposição e o remanejamento de dotação orçamentária, mediante anulação de dotações orçamentárias, no orçamento municipal, no valor de RS 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais).

Lei nº 3.525/2026 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com a organização da sociedade civil abaixo relacionada, em regime de mútua cooperação, visando à consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a transferência de recursos financeiros destinados ao custeio de despesas necessárias à conservação da estrutura física da instituição, aquisição de materiais para manutenção predial, pagamento de prestadores de serviços para pequenos reparos e jardinagem, realização de atividades voltadas aos idosos e capacitação dos funcionários, atividades de musicoterapia, aquisição de materiais de escritório, aquisição de jogos e materiais destinados à estimulação cognitiva e aquisição de gêneros alimentícios, previamente estabelecidos no Plano de Trabalho apresentado pela entidade e devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Lei n° 3.524/2026 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com a organização da sociedade civil abaixo relacionada, em regime de mútua cooperação, visando à consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a transferência de recursos financeiros destinados à execução do Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência, na modalidade Residência Inclusiva, conforme metas, objetivos e ações estabelecidos no Plano de Trabalho apresentado pela entidade, a ser formalizada mediante Termo de Colaboração, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014.

Lei nº 3.523/2026 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de RS 1.301.949,00 (um milhão trezentos e um mil novecentos e quarenta e nove reais), para fazer face as despesas com a contratação de empresa especializada para a realização de serviços de infraestrutura urbana e recapeamento asfáltico com CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente) na Rua Reinaldo Castilho, Avenida Jovino Evaristo de Souza, Rua Elmiro Salvador, Rua Christiano Angelo Brocca, Rua Imamura Tadayuki, Rua Enio de Luca, Rua João Batista de Melo Filho, Rua José Gonçalves da Silva, Rua Aparecida Borjano de Souza, Rua Antonio Bosisio Sotocorno e Avenida Manoel Coser, com fornecimento de material e mão de obra.

Lei nº 3.522/2026 – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a título gratuito, o direito real de uso, em favor da Fundação Mirim de Desenvolvimento Social, Educacional e Profissional do Adolescente de Regente Feijó, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 51.405.876/0001-59, do imóvel público municipal cadastrado soim) n° 104500-0, localizado na Rua José Colnago, n° 150, Bairro Vila Nova, CEP: 19.572-040, nesta cidade de Regente Feijó.

Lei nº 3.521/2026 – Fica o Município de Regente Feijó autorizado a receber, em doação, sem ônus para o Município, de José Geraldo de Souza Lima – ME, área de terras de 329,06 m2, objeto da matrícula n° 20.934 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Regente Feijó.

Lei nº 3.520/2026 – Altera dispositivo da Lei Municipal n° 3.485, de 31 de março de 2026, e dá outras providências.