Leis

Lei nº 3.499/2026 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado ao custeio de despesas relativas ao pagamento parcial da folha de pagamento dos profissionais da instituição parceira e à aquisição de gêneros alimentícios, assegurando a continuidade, a regularidade e a adequada execução do Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos.

Lei nº 3.498/2026 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com organização da sociedade civil que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 3.497/2026 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao custeio de despesas relativas ao pagamento do 13° (décimo terceiro) salário dos colaboradores da entidade parceira, concessão de vale-refeição, realização das atividades comemorativas da Semana do Idoso e aquisição de materiais de escritório, assegurando a continuidade e a adequada execução do Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos.

Lei nº 3.496/2026 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com a organização da sociedade civil abaixo relacionada, em regime de mútua cooperação, visando à consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a transferência de recursos financeiros destinados à aquisição de materiais de uso hospitalar, medicamentos e a contratação de serviços de terceiros, previamente estabelecidos no Plano de Trabalho apresentado pela entidade e devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.

Lei nº 3.495/2026 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de RS 348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais), destinado ao custeio de despesas com a aquisição de materiais de uso hospitalar, medicamentos e a contratação de serviços de terceiros.

Lei nº 3.494/2026 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais), destinado ao custeio de despesas com a aquisição de materiais para o incremento do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Lei Complementar nº 41/2026 – Altera dispositivos da Lei Complementar n° 14, de 19 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

Lei nº 3.493/2026 – Altera dispositivo da Lei Municipal n” 2.724, de 5 de junho de 2012, e dá outras providências.

Lei 3.492/2026 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 766.950,00 (setecentos e sessenta e seis mil novecentos e cinquenta reais), para fazer face as despesas com a contratação de empresa especializada para a realização de serviços de infraestrutura urbana, recapeamento asfáltico tom CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente) na Rua Vitalino Bravo, Rua Luiz Antônio Balzaneli, Rua Antônio H. Bugalho Filho, Rua João Maltauro, Avenida Alcides Silveira e Rua do Tobias.

Lei nº 3.491/2026 – Dispõe sobre a criação de vagas de embarque e desembarque em frente às escolas públicas municipais, destinadas a Pessoas com Deficiência (PCD) e Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Regente Feijó-SP, e dá outras providências.