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Lei 1246/1985 – Autoriza celebrar convênio com a Secretaria de Esportes e Turismo e Promoção Social para construção de Ginásio de Esportes.
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Autoriza celebrar convênio com a Secretaria de Esportes e Turismo e Promoção Social para construção de Ginásio de Esportes.

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Lei 946/1977 – Dispõe sobre convênio com a Secretaria da Promoção Social do Estado de São Paulo para Construção de Centro Comunitário Urbano
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Dispõe sobre convênio com a Secretaria da Promoção Social do Estado de São Paulo para Construção de Centro Comunitário Urbano

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Lei 742/1970 – Autoriza a celebrar com os Municípios vizinhos interessados, o convênio de Constituição da Promoção Social na região de Regente Feijó.
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Autoriza a celebrar com os Municípios vizinhos interessados, o convênio de Constituição da Promoção Social na região de Regente Feijó.

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