Requerimentos

Solicitação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
informações a respeito das medidas que foram, que estão e/ou que
pretendem ser adotadas por esta respeitosa administração acerca da
efetividade do cumprimento da Lei Municipal nº 3.104, de 18 de Junho de
2019, que dispõe sobre o ?Institui no Município de Regente Feijó, o Programa
de Castração de Cães e Gatos que especifica, bem como autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênios com clínicas veterinárias?. Diante disso
questionamos esta administração a respeito da existência (ou não) dos
chamados ?pontos de castração de animais? em nossa cidade? Na
oportunidade ainda esclareça quais são eles e quem são os responsáveis. 

Solicitação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que
dentro da maior brevidade possível, nos informe através de certidão ou
documento equivalente a relação dos precatórios pendentes e seus
respectivos credores da municipalidade na atual conjuntura. Na
oportunidade, faça constar da referida certidão (todos) os valores
(eventualmente pagos) com as respectivas datas e beneficiários no período
compreendido nesta legislatura (2017/2020).  

Solicitação as Autoridades constituídas do município de
Regente Feijó-SP e Presidente Prudente-SP, para que dentro da maior
brevidade possível e através dos meios legais e administrativos
existentes, nos informem sobre a possibilidade de se estar unindo forças
e buscando a tão almejada DUPLICAÇÃO das Estradas Vicinais: “Prefeito
Fouad Youssef Makari” e “Ângelo Rena” que são vias interligam os
municípios de Regente Feijó à Presidente Prudente. 

Solicitação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que
nos informe  -através de certidão ou outro documento equivalente – se de
fato esta administração recebeu a devida prestação de contas referente a
todos os repasses realizados, na área da saúde, por esta municipalidade (ao
longo desta Legislatura – 2017/2020), notadamente aqueles direcionados a
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, bem como,
ao HMRRF  – Hospital e Maternidade Regional de Regente Feijó-SP.

Solicitação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para
que dentro da maior brevidade possível, nos informe através de certidão
ou documento equivalente, todos os custos, valores pagos e
procedimentos licitatórios realizados para a consecução das obras de
iluminação e asfaltamento recentemente finalizada na Avenida Fuad
Abuud Fadull

Solicitação ao Ilustríssimo Senhor Presidente do CIOP ? CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DO OESTE PAULISTA, bem como, ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal para que dentro da maior brevidade possível, nos informem a respeito
das razões que levam a estas respeitosas repartições a suspenderem o
fornecimento do tíquete, nas hipóteses em que seus servidores se afastem do
trabalho em decorrência de suspeita de contágio pela Pandemia do Corona Vírus. 

Solicitação ao Ilustríssimo Senhor Diretor da Empresa JANDAIA TRANSPORTES E TURISMO, para que dentro da maior brevidade possível, altere o
local do ponto de ônibus existente no prolongamento da Avenida José Gomes
próximo ao número 920, desta feita, alterando para um local que não prejudique o
andamento dos trabalhos dos diversos comércios ali instalados e de modo a
viabilizar (melhor) a entrada e saída de passageiros da nossa querida Regente
Feijó. 

Solicitação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para
que dentro da maior brevidade possível, nos informe através de certidão
ou documento equivalente, todos os custos, valores pagos e
procedimentos licitatórios realizados para a consecução das obras de
reforma da sede do Tênis Clube. Da mesma forma nos informe se o local
já está liberado para uso e qual a pretensão desta administração para
utilização do local. Esclareça, ainda, a respeito de todas as empresas que
participaram dos certames licitatórios e que venceram, assim como,
enviando cópia dos contratos celebrados com as empresas vencedoras.
Apresente, ainda, cópia de todas as notas de empenho realizados.

Solicitação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que
dentro da maior brevidade possível, realize os estudos necessários, bem
assim, as providências cabíveis no sentido de ser analisada e viabilizada a
redução dos valores cobrados pela municipalidade à título de ITBI relativo a
transferência de bens imóveis situados em nossa cidade, adequando-os ao
que acontece nos demais municípios da região oeste paulista.  

Solicitação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
informações a respeito de eventuais convênios e/ou das medidas que foram,
que estão e/ou que pretendem ser adotadas por esta administração acerca
da efetividade do cumprimento da Lei Municipal nº 2.989, de 29 de Junho de
2017, que dispõe sobre o estabelece obrigatoriedade de identificação dos
veículos oficias da Administração Direta e Indireta do município na forma que
especifica e dá outras providências.