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As sessões ordinárias serão realizas na segunda-feira das 03 primeiras semanas de cada mês, com início às 20:00 horas e terão duração de duas horas e trinta minutos. Ocorrendo feriado ou ponto facultativo, realizar-se-ão no primeiro dia útil imediato. A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente, sempre que necessário, a qualquer tempo, pelo Prefeito, pelo Presidente […]

Introdução  A Constituição da República Federativa do Brasil, editada em 1988, em Assembléia Nacional Constituinte, preservou a divisão dos Poderes: Legislativo,  Executivo e Judiciário, independentes e com atribuições definidas, tendo como finalidade garantir o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade e a justiça. Faremos nesta cartilha uma breve ilustração sobre o Poder Legislativo. […]

Panorâmica

Definições sobre os principais documentos que tramitam pela casa.   Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município   O que é?   É aquele destinado a modificar a Lei Orgânica do Município (LOM).   Aprovação por maioria qualificada do plenário (dois terços dos vereadores).   Quem apresenta?   Prefeito;   Vereadores;   População (Projeto […]

AGENTES POLITICOS                   PRESIDENTE: BRUTO: 5.665,74 – LIQUIDO: 4.605,09 VEREADORES: BRUTO: 3.204,34 – LIQUIDO: 2.778,89 VENCIMENTOS: CARGOS PROVIMENTO EFETIVO (ATIVOS) QUANT.                                               DENOMINAÇÃO                                               VALOR R$ 01                                                        CONTADOR                                                       2.954,37 02                                                        AUXILIAR ADMINISTRATIVO                            2.686,40 01                                                        AUX. SERVIÇOS GERAIS                              […]

Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo; Cobrar a tomada de contas do Prefeito; Julgar o Prefeito pelas infrações político-administrativas; Requerer informações sobre assuntos referentes à administração municipal. Propor projetos de legislação de interesse da comunidade, respeitado o princípio da iniciativa; Discutir, sugerir alterações e votar sobre todas as matérias de competência do Município, […]