Autógrafos

AUTÓGRAFO Nº. 07/2021
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DISPÕE SOBRE: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através de doação
com encargos, o imóvel urbano que especifica e dá outras providências. 

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AUTÓGRAFO Nº. 06/2021
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DISPÕE SOBRE: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.873, de 03 de Fevereiro de
1998, com nova redação conferida pela Lei Municipal nº 2.369, de 26 de Setembro
de 2007, e dá outras providências.  

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AUTÓGRAFO Nº. 05/2021
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DISPÕE SOBRE: Revoga a Lei Municipal nº 3.102, de 15 de maio de 2019, e dá outras
providências.

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AUTÓGRAFO Nº. 04/2021
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DISPÕE SOBRE: Incorporação de área ao perímetro urbano e dá outras
providências.  

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AUTÓGRAFO Nº. 03/2021
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Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial que especifica e
dá outras providências. 

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AUTÓGRAFO Nº. 02/2021.
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DISPÕE SOBRE: Altera dispositivo do Anexo Único da Lei Municipal nº 3.170, de 23
de dezembro de 2020, e dá outras providências.

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AUTÓGRAFO Nº. 01/2021
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DISPÕE SOBRE:”Autorização legislativa para o Poder Executivo Municipal
transferir, mediante termo de repasse, recurso financeiro a Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP que especifica e dá outras
providências”.

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AUTÓGRAFO Nº. 53/2020.
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DISPÕE SOBRE: Denominação de Próprios e Logradouros Públicos que especifica e
dá outras providências.

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AUTÓGRAFO Nº. 47/2020
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DISPÕE SOBRE: Dispõe sobre a criação de cargo de provimento em comissão que
especifica e dá outras providencias. 

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AUTÓGRAFO Nº. 48/2020.
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DISPÕE SOBRE: Altera a Lei Municipal nº 2.477/2009 e dá outras providências.

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