Autógrafos

Artigo 1º – O § 2º, do artigo 2º, da Lei Municipal n°. 2.738, de 04 de
dezembro de 2.012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º – Os recursos que compõe o Fundo serão depositados em conta
especial à ser aberta junto ao Banco do Brasil S.A., agência local, sob
a denominação Fundo Municipal de Assistência Social de Regente
Feijó – FMAS – RF e serão administrados pelo Prefeito Municipal,
conjuntamente com o Assessor Municipal de Finanças.”

Dispõe Sobre: “Autorização para parcelamento de débito”.
Artigo 1º – Fica o Município de Regente Feijó autorizado a parcelar todos os
débitos municipais junto à SABESP, referentes ao período de setembro de 2.012 a janeiro de 2.013, celebrando o competente termo de parcelamento.

Autógrafos referentes ao ano de 2012

Autógrafos referentes ao ano de 2011

Autógrafos referente ao ano de 2010

Autógrafos referentes ao ano de 2009

Autógrafos referentes ao ano de 2007