Arquivos Leis | Página 339 de 339 | Câmara Municipal de Regente Feijó

Lei 13/1936 – Orçamento de receita e despesas para o exercício de 1937.

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Orçamento de receita e despesas para o exercício de 1937.

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Lei 17/1936 – Abre crédito suplementar de cem mil réis(eventuais).

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Abre crédito suplementar de cem mil réis(eventuais).

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Lei 05/1936 – Fixa os vencimentos do auxiliar do escrivão de polícia .

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Fixa os vencimentos do auxiliar do escrivão de polícia .

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Lei 01/1936 – Fixa em quatrocentos mil réis a verba de representação do Prefeito Municipal.

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Fixa em quatrocentos mil réis a verba de representação do Prefeito Municipal.

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Lei 02/1936 – Fica criado o cargo de Diretor de Obras Municipais, com as atribuições de fiscalizar e executar todas as obras municipais (art.14 n° 10 e 15 letra “C” da Lei Estadual n° 2484 de 16 de Dezembro de 1935).

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Cria o cargo de Diretor das Obras Municipais.

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Lei 03/1936 – Cria o cargo de Consultor Jurídico e Advogado do Município.

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Cria o cargo de Consultor Jurídico e Advogado do Município.

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Lei 04/1936 – Vários Assuntos – Revogada pela Lei nº 06/1936.

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Vários Assuntos – Revogada pela Lei nº 06/1936.

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