Leis

Lei nº 3.443/2025 – Dispõe sobre alteração no § 3° e inclusão do § 4° ao art. 14 da Lei Municipal n°2.790, de 06 de novembro de 2013, na forma que especifica e dá outras providências.

Lei nº 3.442/2025 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para fazer face no custeio de ações de serviços públicos de saúde.

Lei n° 3.441/2025 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por doação, imóvel urbano de sua propriedade que especifica, a Fazenda do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Lei Complementar nº 30/2025 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 19 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 29/2025 – Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 04, de 17 de agosto de 2022.

Lei Complementar nº 28/2025 – Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo nos termos inciso X do art. 37 da Constituição Federal, altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.477, de 08 de abril de 2009, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 27/2025 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.131, de 04 de março de 2020, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 26/2025 – Estabelece normas complementares, critérios e procedimentos administrativos para aplicação, no âmbito do Município de Regente Feijó, da Regularização Fundiária Urbana prevista na Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 3.440/2025 – Disciplina a implantação de crematório e incineração de cadáveres animais no Município de Regente Feijó e dá outras providências.

Lei Municipal nº 3.438/2025 – Denomina os logradouros públicos existentes no perímetro urbano do Patrimônio de São Sebastião e dá outras providências.