Autógrafos

DISPÕE SOBRE: A Faculdade da utilização pelo Servidor Público Municipal dos
valores pecuniários de férias e licença-prêmio para compensação de débitos
tributários, na forma que especifica.  

DISPÕE SOBRE: Abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica e dá
outras providências.  

DISPÕE SOBRE: Abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica e dá
outras providências. 

DISPÕE SOBRE: INSTITUI A DECLARAÇÃO DESTINADA A FAZER PROVA DE VIDA E O
RECENSEAMENTO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS PARA FINS
DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO GERIDO PELO REGENPREV E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE: CRIAÇÃO DE BOLSA AUXÍLIO DESEMPREGO COMPLEMENTAR AO
PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO – PEAD DO GOVERNO DO
ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

DISPÕE SOBRE: “Abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica e dá
outras providências.” 

DISPÕE SOBRE: “Abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica e dá
outras providências.”

DISPÕE SOBRE: “Abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica e dá
outras providências.” 

DISPÕE SOBRE:  “Abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica e dá
outras providências.” 

DISPÕE SOBRE: “Abertura de Crédito Adicional Especial/Suplementar que especifica
e dá outras providências.”