Leis

Abre crédito suplementar.

Dá nova redação ao § 2º da Lei nº 326/1960.

Dá nova redação à bonificação instituida pelo artº 1º da Lei nº 451/62.

Isenta Emolumentos as Novas Construções e Reformas dos Prédios.

Abre crédito especial.

Orçamento para o exercício de 1965.

Concede pensão à viúva do ex-funcionário José Lourenção.

Abre crédito de suplementação para verbas do orçamento.

Eleva a taxa de Assistência Social.

Isenta do Imposto de Transmissão Imobiliária Inter-vivos.