Arquivos Leis | Página 334 de 335 | Câmara Municipal de Regente Feijó

Lei 13/1936 – Orçamento de receita e despesas para o exercício de 1937.

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Orçamento de receita e despesas para o exercício de 1937.

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Lei 06/1936 – Revoga a Lei nº 04/1936.

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Revoga a Lei nº 04/1936.

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Lei 07/1936 – Prorroga para 31 de dezembro o pagamento do imposto em atraso.

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Prorroga para 31 de dezembro o pagamento do imposto em atraso.

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Lei 11/1936 – Abre crédito especial para pagamento dos vencimentos do Diretor de Obras Públicas.

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Abre crédito especial para pagamento dos vencimentos do Diretor de Obras Públicas.

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Lei 08/1936 – Abre crédito suplementar para pagamento do Secretário.

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Abre crédito suplementar para pagamento do Secretário.

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Lei 09/1936 – Abre crédito suplementar de cinquenta mil réis no orçamento do corrente exercício.

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Abre crédito suplementar de cinquenta mil réis no orçamento do corrente exercício.

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Lei 12/1936 – Crédito Especial para pagamento do auxiliar de escrivão de polícia.

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Crédito Especial para pagamento do auxiliar de escrivão de polícia.

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Lei 17/1936 – Abre crédito suplementar de cem mil réis(eventuais).

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Abre crédito suplementar de cem mil réis(eventuais).

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Lei 02/1936 – Fica criado o cargo de Diretor de Obras Municipais, com as atribuições de fiscalizar e executar todas as obras municipais (art.14 n° 10 e 15 letra “C” da Lei Estadual n° 2484 de 16 de Dezembro de 1935).

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Cria o cargo de Diretor das Obras Municipais.

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Lei 03/1936 – Cria o cargo de Consultor Jurídico e Advogado do Município.

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Cria o cargo de Consultor Jurídico e Advogado do Município.

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