Cria crédito suplementar.
Estabelece o horário Comercial.
Estabelece tipo de ladrilho para os passeios públicos.
Abre crédito suplementar.
Cria as Escolas do Bairro da Onça e do Km 20 no Distrito de José Theodoro.
Autoriza o Prefeito a prover aulas das escolas municipais mediante concurso.
Abre crédito suplementar de cem mil réis.
Abre crédito suplementar de onze contos de réis.
Revoga a Lei nº 04/1936.