Leis

Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Regente Feijó-SP na forma que especifica e dá outras providências.

Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo nos termos inciso X do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE REGENTE FEIJÓ-SP, O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO À SAÚDE MENTAL – JANEIRO BRANCO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSERE DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 2071 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PARCELAMENTO DO SOLO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR VIDEOMONITORAMENTO

ADEQUA PISO SALARIAL NACIONAL ACS E ACE – EXERCÍCIO 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, mediante formalização de Termo de Colaboração, recursos financeiros a Organizações da Sociedade Civil que especificam, para o exercício de 2023, para consecução de finalidades de interesse público e dá outras providências.

Autoriza o Município de Regente Feijó a contratar com a DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

Fica o Município de Regente Feijó autorizado a receber, através de doação com encargos, parte da área de terras de propriedade de NEW MIRANTE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 226.940,00 (duzentos e vinte e seis mil novecentos e quarenta reais), para fazer face as despesas com a aquisição de um veículo utilitário tipo Van Passageiros 11 (onze) lugares.