Leis

Dispõe sobre autorização legislativa para o Poder Executivo Municipal transferir, mediante termo de repasse, recurso financeiro a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP que especifica e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal 2.477/2009 e dá outras providências.

Autoriza o Poder executivo Municipal a transferir, mediante formalização de Termo de Colaboração, recursos financeiros a Organizações da Sociedade Civil que especificam para o exercício de 2021, para consecução de finalidade de interesse público e dá outras providências.Lei 3176/2021

Altera dispositivo do Anexo Único da Lei Municipal nº 3.170, de 23 de dezembro de 2020, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Universidade Paulista – UNIP, para proceder a contratação de estagiários, para prestarem serviços em diversos setores da municipalidade e dá outras providências.

Dispõe sobre a Criação da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 

Denominação de Próprios e Logradouros Públicos que especifica e dá outras providências.

Autoriza o Poder executivo Municipal a doar terreno urbano que especifica, de sua propriedade, à Fazenda do Estado de São Paulo, com afetação para o Ministério Público do Estado de São Paulo, sem encargos para a Donatária,, para construção de prédio par instalação da Promotoria de Justiça de Regente Feijó e dá outras providências.