Leis

Autoriza o Poder Executivo, nos termos da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020,e da Portaria mº 14.816, de 19 de junho de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, a suspender os pagamentos dos Parcelamentos de dívidas devidos pelo Município de Regente Feijó-Regenprev, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o ITAÍ UNIBANCO S.A., com a finalidade de concessão de empréstimos aos funcionários públicos municipais concursados e dá outras providências.  

 Dispõe sobre: Incorporação de área ao perímetro urbano e dá outras providências.