Arquivos Leis | Página 26 de 326 | Câmara Municipal de Regente Feijó

Lei 3166/2020 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, recurso recebido da União que especifica, advindo da Lei Federal no 14.017/2020, denominada de “Lei Aldir Blanc”, às pessoas físicas e jurídicas elencadas nos incisos I, II e III, do art. 20, da Lei Federal no 14.017/2020, bem como cria Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização e dá outras providências.

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Autoriza o Poder executivo Municipal a repassar, recurso recebido da União que especifica, advindo da Lei Federal nº 14.017/2020, denominada de “Lei Aldir Blanc”, às pessoa físicas e jurídicas elencadas nos incisos I, II e III, do art. 2º, da Lei Federal nº 14.017/2020, bem como cria Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização e dá outras providências.

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Lei 3163/2020 – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial destinado a Divisão Municipal de Cultura — DIMUC de Regente Feijó, referente ao programa de Apoio Emergencial do Setor Cultural devido à Pandemia da Covid-19, que será realizado através de repasse do Governo Federal e dá outras providências.

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Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial destinado a Divisão Municipal de Cultura – DIMUC de Regente Feijó, referente ao programa de Apoio Emergencial do Setor Cultural devido à Pandemia da Covid-19, que será realizado através de repasse do Governo Federal e dá outras providências.

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Lei 3164/2020 – Altera dispositivos da Lei Municipal no 2.004, de 07 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.

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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.004, de 07 de fevereiro de 2001, e dá outras providências

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Lei 3161/2020 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 222.648,00 (duzentos e vinte e dois mil seiscentos e quarenta e oito reais), para repassar recursos públicos advindos do Governo Federal através do Ministério da Saúde, ao HOSPITAL E MATERNIDADE REGIONAL DE REGENTE FEIJÓ.

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Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica e dá outras providências.

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Lei 3162/2020 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, mediante termo de repasse, a importância de R$ 222.648,00 (duzentos e vinte e dois mil seiscentos e quarenta e oito reais), recurso advindo da Secretaria do Tesouro Nacional, ao HOSPITAL E MATERNIDADE REGIONAL DE REGENTE FEIJÓ – HMRRF.

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Dispõe sobre autorização legislativa para o Poder Executivo Municipal transferir, mediante termo de repasse, recurso financeiro a Organização da Sociedade civil de Interesse Público – OSCIP que specifica e dá outras providências.

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Lei 3159/2020 – Dispõe sobre denominação de Praça existente no Parque Residencial Dr. Thomé da Rocha, situada no quadrilátero das Ruas: Geni Peterlini Veloza, Francisco Maldonado, Francisco Gomes da Silva e Alcebíades Modesto Neves, nesta cidade, passa a denominar-se “Praça Engenheiro Ivair Salomão Liboni”.

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Dispõe sobre denominação de Praça existente no Parque Residencial Dr.Thomé da Rocha na forma que especifica e dá outras providências.

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Lei 3160/2020 – Dispõe sobre desafetação de áreas urbanas que especificam e dá outras providências.

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Dispõe sobre desafetação de áreas urbanas que especificam e dá outras providências.

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Lei 3156/2020 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para repassar recursos públicos advindos do Governo Federal através do Ministério da Saúde, ao HOSPITAL E MATERNIDADE REGIONAL DE REGENTE FEIJÓ.

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DISPÕE SOBRE Abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica e dá outras providências.

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Lei 3157/2020 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, mediante termo de repasse, a importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), recurso advindo da Secretaria do Tesouro Nacional, ao HOSPITAL E MATERNIDADE REGIONAL DE REGENTE FEIJÓ – HMRRF.

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DISPÕE SOBRE Autorização legislativa para o Poder Executivo Municipal transferir, mediante termo de repasse, recurso financeiro a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP que especifica e dá outras providências.

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Lei 3158/2020 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, mediante termo de repasse, a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), recurso advindo de Emenda Parlamentar, a entidade LAR DOS VELHINHOS NOSSA SENHORA APARECIDA DE REGENTE FEIJÓ.

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DISPÕE SOBRE Autorização legislativa para o Poder Executivo Municipal transferir, mediante termo de repasse, recurso financeiro a entidade que especifica e dá outras providências.

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