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Lei 03/1936 – Cria o cargo de Consultor Jurídico e Advogado do Município.
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Cria o cargo de Consultor Jurídico e Advogado do Município.

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Lei 04/1936 – Vários Assuntos – Revogada pela Lei nº 06/1936.
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Vários Assuntos – Revogada pela Lei nº 06/1936.

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Lei 05/1936 – Fixa os vencimentos do auxiliar do escrivão de polícia .
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Fixa os vencimentos do auxiliar do escrivão de polícia .

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