Leis

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para fazer face as despesas com a aquisição de materiais de construção civil e esquadrias de alumínio.

Dispõe sobre: Institui o Programa de Prevenção e Controle de Diabetes nas creches e escolas públicas municipais de Regente Feijó-SP, na forma que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações no art. 2º e revogação dos parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal 3.027 de 05 de abril de 2018, na forma que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo que especifica e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.00,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para fazer face as despesas com a aquisição de lâmpadas para a iluminação pública no perímetro urbano.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 853.235,00 (oitocentos e cinquenta e três mil duzentos e trinta e cinco reais), para fazer face as despesas com a aquisição de um veículo utilitário.

Aprova a revisão/atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Regente Feijó, instituído pela Lei Municipal n° 2.553, de 03 de março de 2010, e posterior alteração, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 12/2023 – Altera a Lei Complementar n” 2.830, de 26 de março de 2014, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 11/2023 – Dispõe sobre a complementação da remuneração dos cargos públicos de “Enfermeiro “, “Técnico em Enfermagem” e “Auxiliar de Enfermagem” no Município de Regente Feijó, para atendimento do art. 15-C, Parágrafo único, 1 e 11, da Lei Federal nº 7.498/1986, introduzido pela Lei Federal n° 14.434/2022 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com Organização da Sociedade Civil que especifica e dá outras providências.