Autógrafos

DISPÕE SOBRE: Concede revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos
do Poder Executivo Municipal nos termos do Art. 37, inciso X, da Constituição
Federal, adequa ao Piso Salarial Nacional das categorias que especificam, aumenta o
valor do vale alimentação instituído pela Lei Municipal nº 2.477/2009 e dá outras
providências.  

DISPÕE SOBRE: Abertura de Crédito Adicional Especial que especifica e dá outras
providências. 

DISPÕE SOBRE: A Faculdade da utilização pelo Servidor Público Municipal dos
valores pecuniários de férias e licença-prêmio para compensação de débitos
tributários, na forma que especifica.  

DISPÕE SOBRE: Abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica e dá
outras providências.  

DISPÕE SOBRE: Abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica e dá
outras providências. 

DISPÕE SOBRE: INSTITUI A DECLARAÇÃO DESTINADA A FAZER PROVA DE VIDA E O
RECENSEAMENTO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS PARA FINS
DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO GERIDO PELO REGENPREV E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE: CRIAÇÃO DE BOLSA AUXÍLIO DESEMPREGO COMPLEMENTAR AO
PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO – PEAD DO GOVERNO DO
ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

DISPÕE SOBRE: “Abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica e dá
outras providências.” 

DISPÕE SOBRE: “Abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica e dá
outras providências.”

DISPÕE SOBRE: “Abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica e dá
outras providências.”