Conteúdo
Dispõe Sobre: “Autorização para parcelamento de débito que especifica”.
Artigo 1º – Fica o Município de Regente Feijó autorizado a parcelar o débito
existente junto ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e Valorização dos Profissionais da Educação, celebrando com o Estado de São Paulo,
através de seus órgãos competentes, o correspondente termo de confissão e parcelamento
de dívida, nos termos do Ofício CEACS n°. 8176/2012, o qual passa a integrar a presente
Lei Municipal.
Arquivo
Baixar
