Leis

Fica criado o Fundo Social de Solidariedade do Município de Regente Feijó, com a
finalidade de promover ações assistenciais, de solidariedade e apoio às famílias em situação de
vulnerabilidade social.

Lei Complementar nº 39/2026 – Concede revisão geral anual e aumento real aos vencimentos dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo, nos termos inciso X do art. 37 da Constituição Federal, altera dispositivo da Lei Municipal n°2.477, de 08 de abril de 2009, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 38/2026 – Revoga a Lei Complementar n° 05, de 11 de outubro de 2022, e sua alteração dada pela Lei Complementar n°16, de 19 de dezembro de 2023, altera dispositivos da Lei Complementar n°14, de 19 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

Lei nº 3.478/2026 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com a organização da sociedade civil Lar dos Velhinhos Nossa Senhora Aparecida de Regente Feijó.

Lei nº 3.477/2026 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para fazer face com o desenvolvimento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

Lei nº 3.476/2026 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com a organização da sociedade civil Lar dos Velhinhos Nossa Senhora Aparecida de Regente Feijó.

Lei nº 3.475/2026 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais), para fazer face com o desenvolvimento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, compreendendo o custeio da continuidade de serviços complementares à modalidade do Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos.

Lei nº 3.474/2026 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parcerias com organizações da sociedade civil que especifica, para o exercício de 2026, e dá outras providências.

Lei 3.473/2025 – Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026.

Lei nº 3.471/2025 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com a Organização da Sociedade Civil Hospital e Maternidade Regional de Regente Feijó – HMRRF.