Leis

Lei Complementar nº 30/2025 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 19 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 29/2025 – Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 04, de 17 de agosto de 2022.

Lei Complementar nº 28/2025 – Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo nos termos inciso X do art. 37 da Constituição Federal, altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.477, de 08 de abril de 2009, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 27/2025 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.131, de 04 de março de 2020, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 26/2025 – Estabelece normas complementares, critérios e procedimentos administrativos para aplicação, no âmbito do Município de Regente Feijó, da Regularização Fundiária Urbana prevista na Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 3.440/2025 – Disciplina a implantação de crematório e incineração de cadáveres animais no Município de Regente Feijó e dá outras providências.

Lei Municipal nº 3.438/2025 – Denomina os logradouros públicos existentes no perímetro urbano do Patrimônio de São Sebastião e dá outras providências.

Lei Municipal nº 3.437/2025 – Dispõe sobre desafetação de área urbana que especifica e dá outras providências.

Lei Municipal nº 3.436/2025 – Fica incorporada ao perímetro urbano do Município de Regente Feijó, palie da área de terras de propriedade de Lair Domingos Guimarães, correspondente a 5.000,00 m², objeto da matrícula na 15.987 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Regente Feijó, dentro do seguinte roteiro de divisas: Um imóvel rural denominado “SITIO SANTO ANTONIO – LOTE 02”.

Lei Municipal nº 3.435/2025 – Fica incorporada ao perímetro urbano do Município de Regente Feijó, parte da área de terras de propriedade de Lair Domingos Guimarães, correspondente a 8.421,18 m², objeto da matrícula nº 15.987 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Regente Feijó, dentro do seguinte roteiro de divisas: Um imóvel rural denominado “SITIO SANTO ANTONIO – LOTE 01”.