Leis

Lei Complementar nº 10/2023 – Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo que especificam e dá outras providências.

Lei Municipal n° 3.433/2025 – Altera dispositivo do Anexo Único da Lei Municipal n° 3.424, de 18 de dezembro de 2024, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 3.427/2024 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 1.441.000,00 (um milhão quatrocentos e quarenta e um mil reais), para fazer face as despesas com o pagamento de verbas rescisórias de servidores aposentados que foram exonerados.

Lei Municipal nº 3.426/2024 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, mediante termo de parceria, a importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ao HOSPITAL E MATERNIDADE REGIONAL DE REGENTE FEIJÓ – HMRRF.

Lei Municipal nº 3424/2024 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, mediante formalização de Termo de Colaboração, recursos financeiros a Organizações da Sociedade Civil que especificam, para o exercício de 2025, para consecução de finalidades de interesse público e dá outras providências.

Lei Municipal nº 3422/2024 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 17.090,95 (dezessete mil noventa reais e noventa e cinco centavos), para fazer face com a execução do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade consistente no acolhimento institucional de idosos com 60 (sessenta) anos ou mais, de ambos os sexos, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social e pessoal, sem vínculos familiares, na modalidade de instituição de longa permanência, em conformidade com o plano de trabalho apresentado e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.