Leis

Lei 353/1960
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Abre crédito suplementar.

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Lei 368/1960
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Trata de suplementação de verbas.

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Lei 382/1960
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Trata de suplementação de verbas.

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Lei 397/1961
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Trata de remuneração do Engenheiro do Serviço de Água.

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Lei 410/1961
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Construção de um poço para captaçao de água.

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Lei 425/1961
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Concede Auxílio para Natal dos Pobres.

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Lei 43/1949
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Do Imposto das Indústrias e Profissões.

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Lei 453/1962
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Abre crédito suplementar.

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Lei 468/1963
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Abre crédito suplementar.

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Lei 482/1963
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Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1964.

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Publicações