Leis

Altera dispositivos na Lei Municipal n° 3.173, de 23 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

Altera dispositivos na Lei Municipal n° 3.323, de 7 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

Altera dispositivo do Anexo Único da Lei Municipal n° 3.376, de 19 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 22/2024 – Altera dispositivos da Lei Complementar n° 14, de 19 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 21/2024 – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual aos vencimentos de todos os servidores, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e para recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário no percentual de 5% (cinco vírgula zero por cento), em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 37 da CF.

Lei Complementar nº 20/2024 – Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo nos termos inciso X do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Lei Complementar nº 19/2024 – Altera dispositivos da Lei Complementar n° 14, de 19 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização legislativa para o Poder Executivo Municipal transferir, mediante termo de repasse, recurso financeiro a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP que especifica e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, mediante termo de repasse, a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ASSOCIAÇÃO CASA DA CRIANÇA DE REGENTE FEIJÓ

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para fazer face a execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças de O a 06 anos.