Leis

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 3.310.000,00 (três milhões trezentos e dez mil reais), para fazer face as despesas com o pagamento de verbas indenizatórias do funcionalismo municipal.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 2.412.276,04 (dois milhões quatrocentos e doze mil duzentos e setenta e seis reais e quatro centavos), para fazer face as despesas com a realização de serviços de infraestrutura urbana, recapeamento asfáltico com CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente), na Av. José Bonifácio, Rua Antonio Guimarães Alves, Rua Henrique Marques de Carvalho, Av. Regente Feijó e Av. Vicente Perini.

Lei Complementar nº 18/2023 – Altera dispositivo da Lei Complementar n° 2.830, de 26 de março de 2014 e da Lei Complementar nº 12, de 13 de setembro de 2023 e dá outras providências.

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA – EXERCÍCIO 2024

Altera dispositivos do Anexo Único da Lei Municipal n” 3.376, de 19 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Regente Feijó-SP para a Legislatura 2025 a 2028 e dá outras providências.

Insere dispositivo na Lei n° 2.385, de 24 de dezembro de 2007, na forma que especifica e dá outras providências.

Lei Complementar nº 17/2023 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo a delegar a prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como autoriza o Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Oeste Paulista – Cirsop, inclusive representando o Município, a celebrar convênio com entidade reguladora, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 16/2023 – Altera a Lei Complementar n” 05, de 11 de outubro de 2022, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, mediante formalização de Termo de Colaboração, recursos financeiros a Organizações da Sociedade Civil que especificam, para o exercício de 2024, para consecução de finalidades de interesse público e dá outras providências.