Leis

Institui o mês “Maio Amarelo “, dedicado a ações preventivas de conscientização para a redução de acidentes de trânsito e dá outras providências.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024

Lei Complementar nº 10/2023 – Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo que especificam e dá outras providências.

AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA HOSPITAL REGENTE FEIJO

AUTORIZA RECEBER AREA DE TERRAS EM DOAÇÃO.

CONVÊNIO SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR ILUMINAÇÃO PÚBLICA

AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA REPASSE DE VERBA

CRÉDITO SUPLEMENTAR CONTRATAÇÃO EMPRESA G4 RESÍDUOS SÓLIDOS

INCORPORAÇÃO AO PERÍMETRO URBANO LAIR GUIMARÃES SÍTIO SANTA RITA GLEBA A.