Leis

Dispõe sobre alteração do artigo 22 da Lei nº 1540/1991.

Dispõe sobre proibição de venda de bebidas alcoólicas que especifica e dá outras providências.

Desafeta imóvel urbano no Distrito de Espigão.

Desafeta imóvel urbano no Distrito de Espigão.

Dispõe sobre permuta de bens imóveis.

Autoriza a celebração de convênio e subvenção destinada ao Lar dos Velhinhos Nossa Senhora Aparecida.

Autoriza a celebração de convênio e subvenção destinada a APAE de Regente Feijó.

Dispõe sobre: Contratação de pessoal por prazo determinado , para atender excepcional interesse público.

Dispõe sobre: Institui a Contribuição para custeio da iluminação pública e dá outras providências.

Dispõe sobre : Concessão de isenção do pagamento de ISS para Carroceiros.