Leis

Autoriza o Executivo a proceder execução , mediante cobrança, de implantação de rede coletora de esgoto e rede de distribuição de água em ruas, avenidas e logradouros desprovidos de leitos pavimentados, podendo firmar convênios com empresas especializadas.

Proíbe , em todo o território municipal, quer Urbano ou Rural, instalação de Presídios, Casas para Reformatórios de Menores, Presídios Provisórios , Centro de Ressocialização e similares.

Dispõe sobre a alteração no Anexo I e V da Lei nº 2081/2002 de 20/05/2002.

Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº 2117/2002 de 30/12/2002.

Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.

Dispõe sobre arborização de logradouros públicos nos projetos de parcelamento de solo.

Institui o Programa Comunitário de Melhoramentos – PCM.

Inclui no calendário das comemorações do Município de Regente Feijó, o Dia do Poder Legislativo.

Institui na Câmara Municipal o Projeto Recuperação da Memória Histórica do Legislativo Regentense.

Dispõe sobre alteração do artigo 22 da Lei nº 1540/1991.