Leis

Dispõe sobre política municipal de atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente.

Dispõe sobre a Criação do Conselho Tutelar.

Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Fixa normas para realização de despesas e execução orçamentária.

Dispõe sobre questão tributária.

Dispõe sobre autorização para contratar Empresa Terceirizada objetivando contratação de pessoal para efetuar serviços de capinagem, reparos em vias e logradouros públicos e outros que por sua natureza não possam ser realizados por servidores municipais.

Institui o Carnaval Popular no Calendário de Festas do Município.

Institui o Diploma de “Policial Padrão do Ano” , no Município de Regente Feijó.

Dispõe sobre o Desenvolvimento do Projeto Social “Cantinho Bom de Viver”.

Dispõe sobre Alteração de Remuneração.