Leis

Autoriza a abertura de crédito especial para construção de Escola na Zona Rural e reforma da Escola do Espigão.

Trata de suplementação de dotações orçamentárias.

Autoriza firmar convênio com o Estado de São Paulo , através da Secretaria da Saúde , nos termos do Decreto nº 27140 publicado no D.O.E 01/07/1987.

Autoriza aquisição de uma área de terras com 195,00 m² para construção de um poço semi-artesiano.

Autoriza firmar convênio com o DER, da vicinal municipal Regente Feijó- SP-425, com 7.600,00 mts.

Institui Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.

Concede pensão à viúva do ex-funcionário Sr. João Anzolin.

Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação , área de terras com 1.393,79 m² no Patrimônio São Sebastião para construção do PAS.

Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento.

Institui o Plano Comunitário de Pavimentação e Obras Complementares.