Leis

Dispõe sobre: Institui Política de Proteção aos mananciais de água destinados ao abastecimento público.

Dispõe sobre: Celebração de convênio - ISSQN

Dispõe sobre: Proíbe no âmbito municipal o ingresso ou permanência de pessoas nos estabelecimentos comerciais, em repartições públicas e em estabelecimento de crédito , usando capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face e dificulte a identificação do usuário e dá outras providências.

Dispõe sobre: Alteração do artigo 1º da Lei 2463/2009.

Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Comercial e Industrial de Regente Feijó, para fim que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre: Alteração do Parágrafo Único da Lei 2506/2009.

Prorroga para até 30 de abril o prazo para pagamento sem multas de impostos.

Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2011.

Dispõe sobre: Alteração no artigo 1º da Lei 2625/2011.

Dispõe sobre: Criação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências.