Leis

Dispõe sobre: "Alteração da lei Municipal nº 2.905/2014 e dá outras providências".

Dispõe sobre: "Incorporação de área ao perímetro urbano e dá outras providências".

Dispõe sobre: "Criação de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e redenominação de cargo"

Dispõe sobre: "Autoriza o poder Executivo a conceder uso de imóvel público que especifica".

Dispõe sobre: "Autoriza a concessão de uso de imóvel que especifica".

DISPÕE SOBRE: "Denominação de próprios e logradouros públicos municipais que especifica e dá outras providências".

DISPÕE SOBRE: "Altera a Lei Municipal nº 2829/14".

DISPÕE SOBRE: "Estabelece dever de prestação de contas por parte das empresas prestadoras de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário na forma que especifica e dá outras providências.
Autoria: - Vereador Marcelo Ferrari

DISPÕE SOBRE: "Denominação de via pública situada neste município no Loteamento Jardim Paulista na forma que especifica e dá outras providências".

DISPÕE SOBRE: "Incorporação de área ao perímetro urbano e dá outras providências".