Leis

Abre crédito especial para pagamento de despesa do exercício anterior, a José Barbosa.

Cria o Departamento de Agricultura e Abastecimento no Município.

Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1997.

Autoriza a concessão de uso de terreno da municipalidade à Fundação Mirim de Regente Feijó.

Autoriza celebração de convênio com o DAEE.

Abre crédito adicional.

Revoga integralmente a Lei 1742/94 de 23/11/1994.

Autoriza a Prefeitura Municipal receber mediante repasse do Governo , recursos financeiros a Fundo Perdido.

Dispõe sobre autorização para o Executivo celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo , por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, para prestação de Assistência Judiciária Gratuita, no âmbito cível e criminal.

Dispõe sobre: Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.