Leis

Dispõe sobre a criação da Brigada de Incêndio e Emergência do Município de Regente Feijó e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Lei Orçamentária Anual n? 3.254, de 23 de novembro de 2021, um Crédito Adicional Suplementar ou Especial, conforme situação, no valor de R$ 342.816,84 (trezentos e quarenta e dois mil oitocentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos), para cobrir as despesas previdenciárias.

Fica incorporada ao perímetro urbano do Município de Regente Feijó, parte da área de terras de propriedade de Gilmar Malacrida e de Aparecida de Fatima Palopoli Malacrida.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para fazer face as despesas com a aquisição de uma varredora mecânica rebocável.

Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2023 e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 207 .209,17 (duzentos e sete mil duzentos e nove reais e dezessete centavos), para fazer face as despesas com a realização de serviços de infraestrutura urbana, recapearnento asfáltico com CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente), na Rua José da Silva Fortunato e Rua Rachel Malacrida – Jardim Regina.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para fazer face as despesas com a aquisição de marmitas térmicas para a Cozinha Piloto.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), para fazer face as despesas com a aquisição de equipamentos/material permanente e material de consumo, para serem utilizados na EMEI – Lindolfo José Viera da Silva.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.014.532,96 (um milhão catorze mil quinhentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos), para fazer face as despesas com a conclusão do Centro Comunitário.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.019.856,03 (um milhão dezenove mil oitocentos e cinquenta e seis reais e três centavos), para fazer face as despesas com a realização de serviços de infraestrutura urbana, recapeamento asfáltico com CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente), na Avenida Atilio Albertini – Distrito Industrial.