Leis

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 125.056,18 (cento e vinte e cinco mil cinquenta e seis reais e dezoito centavos), para fazer face as despesas com a realização de serviços de infraestrutura urbana; recapeamento asfáltico com CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente), na Vila Nova, Vila Xavier e Jardim Tênis Clube.

Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Fundação Mirim de Desenvolvimento Social, Educacional e Profissional do Adolescente de Regente Feijó-SP, com o escopo de viabilizar a inserção de menores no mercado de trabalho.

Institui no Município de Regente Feijó-SP a campanha “PACIENTE CIDADÃO”, que visa a conscientização dos usuários da rede pública de saúde sobre a importância de comunicar de imediato a impossibilidade de comparecimento em consultas e exames e dá outras providências.

Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica na aquisição de imóveis oriundos dos Programas Habitacionais do Município de Regente Feijó-SP, conforme especifica.

Fica o Município de Regente Feijó autorizado a receber, através de doação com encargos, o imóvel urbano de propriedade do Sr. CELSO PAGANINI e sua esposa ANA CAROLINA CUSTÓDIO PEREIRA DO LAGO PAGANINI.

Fica o Poder Executivo, autorizado a adquirir, por desapropriação amigável, os imóveis de propriedade de Mario Antonio Marcondes Siqueira dos Reis, Maria Eloah Marcondes Siqueira Brincas e José Mario Siqueira Marcondes dos Reis.

Autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir ovos de páscoa, chocolates, brinquedos, flores e cartões em comemoração as datas que especifica e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria com a FUNDAÇÃO HOSPITAL REGIONAL DO CÂNCER DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), para fazer face as despesas com a realização de serviços de infraestrutura urbana, recapeamento asfáltico com CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente), na avenida de ligação da Rua José Gomes e Rua Sebastiana de Jesus.