Leis

Lei 1678/1993 – Eleva o cargo de “Fiscal Distrital”.
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Eleva o cargo de “Fiscal Distrital”.

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Lei 1679/1993 – Autoriza o Executivo Municipal a oferecer enxoval para gestantes carentes do Município.
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Autoriza o Executivo Municipal a oferecer enxoval para gestantes carentes do Município.

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Lei 1680/1993 – Dispõe sobre a denominação de ruas, praças, avenidas, logradouros, edificações e prédios públicos.
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Dispõe sobre a denominação de ruas, praças, avenidas, logradouros, edificações e prédios públicos.

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Lei 1677/1993 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação em jornal de circulação diária de todas as admissões e demissões.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação em jornal de circulação diária de todas as admissões e demissões.

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Lei 1675/1993 – Autoriza a Celebração de convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
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Autoriza a Celebração de convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

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Lei 1676/1993 – Autoriza o Executivo Municipal a contratar empréstimo junto a Nossa Caixa Nosso Banco S.A.
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Autoriza o Executivo Municipal a contratar empréstimo junto a Nossa Caixa Nosso Banco S.A.

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Lei 1674/1993 – Autorização o Executivo Municipal à conceder o direito real de uso à Mitra Diocesana de Presidente Prudente, de área por um período de 20 anos.
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Autorização o Executivo Municipal à conceder o direito real de uso à Mitra Diocesana de Presidente Prudente,de área por um período de 20 anos.

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Lei 1673/1993 – Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento-programa.
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Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento-programa.

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Lei 1671/1993 – Autoriza a Celebração de convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
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Autoriza a Celebração de convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

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Lei 1672/1993 – Autoriza a Celebração de convênio com a Secretaria da Educação e FNDE.
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Autoriza a Celebração de convênio com a Secretaria da Educação e FNDE.

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