Leis

Concede pensão à viúva do ex-funcionário Francisco de Souza.

Autoriza a celebração de termos de convênios com a Secretaria da Agricultura e Abastecimento para construção do Matadouro Municipal.

Trata da autorização para permuta de imóveis.

Autoriza a municipalidade a participar do Programa de Perenização de Estradas de Terra.

Declara de “Utilidade Pública” a “Associação dos Moradores” das Vilas Nova, Xavier e Ramos de Regente Feijó.

Autoriza abertura de crédito especial.

Dispõe sobre o Plano de Carreira e reestrutura cargos e vencimentos.

Incorporação de área ao perímetro urbano do Município – Distrito de Espigão.

Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais das Autarquias e das Fundações Municipais.

Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais das Autarquias e das Fundações Municipais.