Arquivos Leis | Página 201 de 338 | Câmara Municipal de Regente Feijó

Lei 1619/1992 – Ficam impostos, taxas e contribuições anistiados de multa, juros e correção monetária.

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Ficam impostos, taxas e contribuições anistiados de multa, juros e correção monetária.

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Lei 1620/1992 – Autoriza a doação, sem encargos , de áreas de terras no Bairro São Sebastião.

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Autoriza a doação, sem encargos , de áreas de terras no Bairro São Sebastião.

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Lei 1604/1992 – Abre crédito especial.

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Abre crédito especial.

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Lei 1621/1992 – Abre crédito especial para cobrir despesas de aquisição de área de terras para construção da sede da Associação dos Moradores das Vila Nova, Xavier e Ramos.

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Abre crédito especial para cobrir despesas de aquisição de área de terras para construção da sede da Associação dos Moradores das Vila Nova, Xavier e Ramos.

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Lei 1605/1992 – Suplementação de verbas do orçamento.

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Suplementação de verbas do orçamento.

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Lei 1622/1992 – Autoriza o Executivo a receber repasses e assinar convênio com a Secretaria de Planejamento e Gestão.

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Autoriza o Executivo a receber repasses e assinar convênio com a Secretaria de Planejamento e Gestão.

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Lei 1606/1992 – Autoriza o Executivo a doar lote à Conferência Nossa Senhora Aparecida.

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Autoriza o Executivo a doar lote à Conferência Nossa Senhora Aparecida.

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Lei 1632/1992 – Autoriza o Executivo a perdoar dívida total do Sr. Joaquim Alves.

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Autoriza o Executivo a perdoar dívida total do Sr. Joaquim Alves.

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Lei 1607/1992 – Abre crédito especial.

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Abre crédito especial.

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Lei 1598/1992 – Substitui a dotação orçamentária constante da Lei nº 1586/92 , artº 2º.

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Substitui a dotação orçamentária constante da Lei nº 1586/92 , artº 2º.

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