Leis

Dispõe sobre Autorização para ceder área em comodato à Polícia Militar .

Autoriza o Executivo a alienar ações PB da Caiuá.

Autoriza a doação à Associação dos Artesãos de Regente Feijó de suas máquinas de bordar.

Autoriza o Executivo a alienar a doação da área destinada a implantação da APAE.

Eleva vários cargos de referências.

Ficam impostos, taxas e contribuições anistiados de multa, juros e correção monetária.

Autoriza a doação, sem encargos , de áreas de terras no Bairro São Sebastião.

Abre crédito especial.

Abre crédito especial para cobrir despesas de aquisição de área de terras para construção da sede da Associação dos Moradores das Vila Nova, Xavier e Ramos.

Suplementação de verbas do orçamento.