Arquivos Leis | Página 198 de 339 | Câmara Municipal de Regente Feijó

Lei 1655/1993 – Incorporação de área ao perímetro urbano do Município.

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Incorporação de área ao perímetro urbano do Município.

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Lei 1651/1993 – Revoga a Lei 1500/1991 de 14/03/19991 que extingue mensalidades escolares.

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Revoga a Lei 1500/1991 de 14/03/19991 que extingue mensalidades escolares.

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Lei 1652/1993 – Dispõe sobre adquirintes de lotes do Distrito Industrial II.

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Dispõe sobre adquirintes de lotes do Distrito Industrial II.

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Lei 1653/1993 – Incorporação de área ao perímetro urbano.

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Incorporação de área ao perímetro urbano.

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Lei 1650/1993 – Autoriza a celebração de convênio com o DER.

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Autoriza a celebração de convênio com o DER.

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Lei 1637/1992 – Dispõe sobre a Emenda à Lei nº 1523/1992.

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Dispõe sobre a Emenda à Lei nº 1523/1992.

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Lei 1638/1992 – Dispõe sobre Devolução de Área de Terras no Bairro São Sebastião.

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Dispõe sobre Devolução de Área de Terras no Bairro São Sebastião.

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Lei 1639/1992 – Abre crédito suplementar.

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Abre crédito suplementar.

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Lei 1640/1992 – Abre crédito especial.

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Abre crédito especial.

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Lei 1644/1992 – Prorroga prazo para pagamento da dívida ativa atual.

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Prorroga prazo para pagamento da dívida ativa atual.

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