Arquivos Leis | Página 196 de 334 | Câmara Municipal de Regente Feijó

Lei 1611/1992 – Abre crédito especial.

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Abre crédito especial.

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Lei 1612/1992 – Trata da autorização para permuta de imóveis.

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Trata da autorização para permuta de imóveis.

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Lei 1613/1992 – Dispõe sobre Autorização para ceder área em comodato à Polícia Militar .

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Dispõe sobre Autorização para ceder área em comodato à Polícia Militar .

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Lei 1614/1992 – Autoriza o Executivo a alienar ações PB da Caiuá.

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Autoriza o Executivo a alienar ações PB da Caiuá.

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Lei 1615/1992 – Autoriza a doação à Associação dos Artesãos de Regente Feijó de suas máquinas de bordar.

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Autoriza a doação à Associação dos Artesãos de Regente Feijó de suas máquinas de bordar.

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Lei 1632/1992 – Autoriza o Executivo a perdoar dívida total do Sr. Joaquim Alves.

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Autoriza o Executivo a perdoar dívida total do Sr. Joaquim Alves.

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Lei 1616/1992 – Autoriza o Executivo a alienar a doação da área destinada a implantação da APAE.

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Autoriza o Executivo a alienar a doação da área destinada a implantação da APAE.

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Lei 1617/1992 – Eleva vários cargos de referências.

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Eleva vários cargos de referências.

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Lei 1619/1992 – Ficam impostos, taxas e contribuições anistiados de multa, juros e correção monetária.

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Ficam impostos, taxas e contribuições anistiados de multa, juros e correção monetária.

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Lei 1620/1992 – Autoriza a doação, sem encargos , de áreas de terras no Bairro São Sebastião.

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Autoriza a doação, sem encargos , de áreas de terras no Bairro São Sebastião.

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