Arquivos Leis | Página 195 de 334 | Câmara Municipal de Regente Feijó

Lei 1626/1992 – Fica elevado o cargo de Encarregado de Setor de Tributação.

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Fica elevado o cargo de Encarregado de Setor de Tributação.

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Lei 1624/1992 – Autoriza o Executivo a doar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, um fogão industrial marca DAKO.

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Autoriza o Executivo a doar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, um fogão industrial marca DAKO.

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Lei 1623/1992 – Ficam beneficiados com o princípio de isonomia salarial preceituado pelo texto maior, os cargos de nível universitário.

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Ficam beneficiados com o princípio de isonomia salarial preceituado pelo texto maior, os cargos de nível universitário.

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Lei 1643/1992 – Dispõe sobre transformação de cargo.

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Dispõe sobre transformação de cargo.

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Lei 1641/1992 – Abre crédito especial.

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Abre crédito especial.

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Lei 1642/1992 – Dispõe sobre Revogação do artigo 2º da Lei 1606/1992 e Revigora integralmente a Lei 1487/1990.

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Dispõe sobre Revogação do artigo 2º da Lei 1606/1992 e Revigora integralmente a Lei 1487/1990.

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Lei 1610/1992 – Cria cargo de Auxiliar de Coordenadora da ASCOM.

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Cria cargo de Auxiliar de Coordenadora da ASCOM.

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Lei 1611/1992 – Abre crédito especial.

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Abre crédito especial.

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Lei 1612/1992 – Trata da autorização para permuta de imóveis.

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Trata da autorização para permuta de imóveis.

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Lei 1613/1992 – Dispõe sobre Autorização para ceder área em comodato à Polícia Militar .

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Dispõe sobre Autorização para ceder área em comodato à Polícia Militar .

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