Incorporação de área ao perímetro urbano do Município.
Revoga a Lei 1500/1991 de 14/03/19991 que extingue mensalidades escolares.
Dispõe sobre adquirintes de lotes do Distrito Industrial II.
Incorporação de área ao perímetro urbano.
Autoriza a celebração de convênio com o DER.
Abre crédito especial para pagamento de juros de mora.
Autoriza o Executivo a empenhar e contabilizar despesas do corrente ano que não foram previamente empenhadas.
Revoga a Lei nº 1073/1980 de 20/08/1980- EMDHARF.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1993.
Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1993/1995.