Arquivos Leis | Página 197 de 338 | Câmara Municipal de Regente Feijó

Lei 1655/1993 – Incorporação de área ao perímetro urbano do Município.

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Incorporação de área ao perímetro urbano do Município.

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Lei 1651/1993 – Revoga a Lei 1500/1991 de 14/03/19991 que extingue mensalidades escolares.

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Revoga a Lei 1500/1991 de 14/03/19991 que extingue mensalidades escolares.

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Lei 1652/1993 – Dispõe sobre adquirintes de lotes do Distrito Industrial II.

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Dispõe sobre adquirintes de lotes do Distrito Industrial II.

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Lei 1653/1993 – Incorporação de área ao perímetro urbano.

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Incorporação de área ao perímetro urbano.

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Lei 1650/1993 – Autoriza a celebração de convênio com o DER.

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Autoriza a celebração de convênio com o DER.

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Lei 1645/1992 – Cria a Unidade Fiscal do Município.

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Cria a Unidade Fiscal do Município.

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Lei 1646/1992 – Abre crédito especial para pagamento de juros de mora.

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Abre crédito especial para pagamento de juros de mora.

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Lei 1647/1992 – Autoriza o Executivo a empenhar e contabilizar despesas do corrente ano que não foram previamente empenhadas.

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Autoriza o Executivo a empenhar e contabilizar despesas do corrente ano que não foram previamente empenhadas.

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Lei 1648/1992 – Revoga a Lei nº 1073/1980 de 20/08/1980- EMDHARF.

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Revoga a Lei nº 1073/1980 de 20/08/1980- EMDHARF.

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Lei 1633/1992 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1993.

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Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1993.

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