Arquivos Leis | Página 199 de 334 | Câmara Municipal de Regente Feijó

Lei 1581/1992 – Dispõe sobre a distribuição de casas populares.

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Dispõe sobre a distribuição de casas populares.

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Lei 1582/1992 – Cria obrigatoriedade de notificar, convidar ou consultar as empresas ou pessoas do Município que atuem ou comercializem os produtos desejados, para participarem de licitações para aquisição de materiais.

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Cria obrigatoriedade de notificar, convidar ou consultar as empresas ou pessoas do Município que atuem ou comercializem os produtos desejados, para participarem de licitações para aquisição de materiais.

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Lei 1583/1992 – Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Regente Feijó.

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Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Regente Feijó.

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Lei 1584/1992 – Obriga o Executivo enviar mensalmente à Câmara Municipal cópias dos contratos de compra e de obras.

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Obriga o Executivo enviar mensalmente à Câmara Municipal cópias dos contratos de compra e de obras.

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Lei 1585/1992 – Institui o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos.

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Institui o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos.

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Lei 1586/1992 – Abre crédito especial.

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Abre crédito especial.

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Lei 1587/1992 – Autoriza o Executivo a contratar seguro de vida e/ ou acidentes pessoais.

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Autoriza o Executivo a contratar seguro de vida e/ ou acidentes pessoais.

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Lei 1588/1992 – Dispõe sobre suplementações de verbas.

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Dispõe sobre suplementações de verbas.

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Lei 1577/1992 – Abre crédito especial.

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Abre crédito especial.

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Lei 1578/1992 – Dispõe sobre ampliação do perímetro urbano.

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Dispõe sobre ampliação do perímetro urbano.

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